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Versão 2.5 · 1 de outubro de 2026
Regras de uso da plataforma SubTicket, incluindo contas, eventos, ingressos, pagamentos via Asaas e responsabilidades.
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma SubTicket (“Plataforma”), disponibilizada por ORBNEIL DEVELOPMENT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.172.311/0001-55, com sede em Virtual, Balsas, MA, 65800-000, Brasil (“nós”, “nossa” ou “Controladora”).
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, de forma livre, informada e inequívoca. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.
A versão vigente destes Termos é a 2.5, atualizada em 1 de outubro de 2026. O aceite eletrônico, com registro de versão, hash do conteúdo, data, hora, endereço IP, identificador do navegador e demais evidências, constitui prova do consentimento nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
SubTicket é uma plataforma digital de ingressos e inscrições online que conecta produtores de eventos a compradores. Por meio dela é possível cadastrar-se, descobrir e favoritar eventos, comprar ingressos, gerenciar pedidos e, para quem atua como produtor, criar eventos, vender ingressos, validar acessos e receber valores.
A Plataforma não organiza, produz nem realiza os eventos. Não nos responsabilizamos pelo que acontece no evento, inclusive atrasos, cancelamento, mudança de data ou local, segurança, qualidade, conteúdo, acesso ao local ou qualquer dano ocorrido durante a realização. Nossa atuação limita-se à intermediação entre comprador e produtor para a venda de ingressos e o gerenciamento de eventos na Plataforma.
Se houver algo de errado com o evento, denuncie-o na própria página do evento. Vamos analisar a denúncia e, quando couber, retirar o evento da Plataforma.
O acesso autenticado é feito por conta criada na própria Plataforma, com e-mail e senha. No cadastro você informa nome, sobrenome, e-mail, senha, tipo e número de documento (CPF ou CNPJ) e telefone. A senha é armazenada de forma irreversível (hash). Data de nascimento (opcional) e sexo (com a opção de não informar) destinam-se apenas a relatórios demográficos dos eventos dos quais você participar, conforme a Política de Privacidade; não são exigidos para autenticar a conta nem para concluir a compra.
Você deve fornecer informações verdadeiras, manter a confidencialidade da senha e notificar-nos em caso de uso não autorizado. A conta é pessoal e intransferível. Podemos enviar e-mail de verificação para confirmar o endereço informado.
A Plataforma destina-se a pessoas com 18 anos ou mais. Menores de 18 anos somente poderão utilizá-la se representados ou assistidos por responsável legal, que responderá pelos atos praticados.
Há dois modos de uso: (i) comprador, para descobrir eventos, favoritar, comprar ingressos e gerenciar pedidos; e (ii) produtor, para cadastrar o negócio, criar eventos, vender ingressos, gerenciar equipe e, se habilitado, receber pagamentos.
Ao comprar um ingresso, você concorda em pagar o preço total exibido no checkout, inclusive eventuais acréscimos da tarifa de pagamento quando o produtor optar por repassá-la ao comprador. O pedido pode ficar reservado por tempo limitado enquanto o pagamento não é confirmado; expirada a reserva sem pagamento, o ingresso volta a ficar disponível.
Ingressos gratuitos, quando oferecidos pelo produtor, não geram cobrança, mas permanecem sujeitos às regras do evento e à capacidade informada.
O produtor pode exigir o preenchimento de formulário complementar no evento. As respostas que você enviar são necessárias à inscrição ou ao atendimento daquele evento e são compartilhadas com o produtor.
Reembolsos, cancelamentos de evento, alteração de data, horário ou local, e a política de troca de ingressos observam a legislação consumerista e as regras da instituição de pagamento quando houver cobrança. A Plataforma pode mediar operacionalmente, sem assumir a realização do evento.
Compras pela internet têm direito de arrependimento: você pode solicitar o reembolso em até 7 dias, contados da data do pedido, pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é feito na própria Plataforma. Ingresso já utilizado não tem reembolso. Depois desses 7 dias, o reembolso só é possível se o evento informar que oferece reembolso após o prazo de arrependimento. A Plataforma analisa o pedido e informa a aceitação ou a recusa por e-mail e na página do evento. A devolução do valor, quando o pedido é aceito, ainda é feita manualmente pela equipe.
O ingresso é pessoal em relação ao pedido, salvo regra diversa informada pelo produtor. A validação na entrada (leitura do código de acesso) consome o ingresso. É vedado reproduzir, revender ou adulterar ingressos sem autorização.
Os pagamentos realizados na Plataforma (compra de ingressos, Taxa de ativação de produtor e demais cobranças) são processados por Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (“Asaas”), instituição de pagamento responsável pela guarda dos recursos. O Asaas não somos nós: é um prestador independente, com termos e política de privacidade próprios.
Ao efetuar um pagamento ou cadastrar dados para recebimento, você também se submete aos Termos e Condições de Uso do Asaas, disponíveis em https://central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32096847160859-Termos-e-Condi%C3%A7%C3%B5es-de-Uso, e reconhece o Asaas como intermediador das transações.
A compra de ingressos pagos na Plataforma pode ser feita via Pix ou cartão de crédito, processados pelo Asaas. Dados cadastrais necessários à cobrança (nome, e-mail, CPF/CNPJ, telefone e, no cartão, CEP e número do endereço do titular) são enviados ao Asaas. Não armazenamos o número completo do cartão nem o CVV. O token do cartão, a bandeira e os quatro últimos dígitos ficam associados à sua conta para pagamentos seguintes e para você trocar o cartão.
Mais informações sobre o Asaas: https://www.asaas.com.
Recursos de produtor (cadastro do negócio, criação de eventos, venda de ingressos pagos, carteira, equipe e validação de acessos) exigem habilitação específica, pagamento da Taxa de ativação de R$ 19,90 (pagamento único, não reembolsável se você deixar de usar a Plataforma) e, para recebimentos, conclusão da verificação de identidade exigida pelo Asaas.
As condições comerciais da habilitação (Taxa de ativação, comissão, tarifa Pix, split, inadimplência, Asaas e responsabilidades do produtor) estão nos Termos de Uso e Condições Comerciais para Produtores (/producer-terms). Esse contrato prevalece sobre estes Termos naquilo que disser respeito à contratação comercial do produtor.
Você se compromete a utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com a lei. É vedado, entre outras condutas:
Marcas, logotipos, layout, códigos, textos e demais elementos da SubTicket pertencem a ORBNEIL DEVELOPMENT LTDA ou a licenciantes e não podem ser copiados, modificados ou explorados comercialmente sem autorização.
Conteúdos que você envia (fotos de eventos, artistas e produtor, descrições, formulários e demais materiais) permanecem seus, mas você nos concede licença não exclusiva, gratuita e mundial para armazená-los, exibi-los e divulgá-los na Plataforma, na medida necessária à prestação do serviço.
Não nos responsabilizamos pelo que acontece no evento. Apenas intermediamos comprador e produtor na venda de ingressos e no gerenciamento de eventos. O produtor é o único responsável pela qualidade, segurança, preço, pontualidade e realização do evento. Disputas entre comprador e produtor devem ser resolvidas entre as partes, sem prejuízo de nossa mediação operacional quando possível.
Denúncias de evento podem ser enviadas na página do evento. Analisamos o relato e as informações disponíveis e podemos retirar o evento da Plataforma.
Não garantimos disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Manutenções, falhas de internet, de terceiros (Asaas, provedores de nuvem, e-mail) ou caso fortuito podem ocorrer. Faremos o razoável para restabelecer o serviço.
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, nossa responsabilidade por danos limita-se aos valores efetivamente pagos por você à Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e prejuízos decorrentes de ato de terceiro ou do próprio usuário.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, culpa grave ou direitos do consumidor quando aplicáveis (Código de Defesa do Consumidor).
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você também aceita a Política de Privacidade da versão vigente.
Você pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e outros previstos na LGPD) pelos canais indicados na Política de Privacidade.
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de produto. A nova versão será identificada por número de versão e hash do conteúdo. Quando a alteração for relevante, solicitaremos novo aceite antes do uso continuado.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando-nos pelos canais de contato. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, risco de fraude, ordem legal ou inatividade prolongada, com comunicação quando razoável.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor, ou, quando não se aplicar o CDC, o foro da comarca da sede da Controladora, para dirimir controvérsias.
Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]. Encarregado de dados (DPO): [email protected]. Telefone: +55 (99) 8423-7306. Endereço: Virtual, Balsas, MA, 65800-000, Brasil.