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Versão 1.4 · 1 de outubro de 2026
Contrato comercial da SubTicket para produtores: taxa de subconta, comissão, split, Asaas e responsabilidades sobre o evento.
Estes Termos de Uso e Condições Comerciais para Produtores (“Contrato”) regulam a habilitação e o uso dos recursos de produtor da plataforma SubTicket (“Plataforma”), disponibilizada por ORBNEIL DEVELOPMENT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.172.311/0001-55 (“SubTicket”, “nós” ou “Controladora”).
Contratante é a pessoa física ou jurídica titular da conta autenticada que se habilita como produtor (“você” ou “produtor”).
O objeto deste Contrato é a licença de uso, em caráter não exclusivo, intransferível e revogável, do software como serviço (SaaS) para cadastro do negócio, criação e gestão de eventos, venda de ingressos, validação de acessos, carteira e demais funcionalidades de produtor. A Plataforma não produz nem realiza os eventos: esses serviços são de sua responsabilidade exclusiva perante os participantes.
A versão vigente deste Contrato é a 1.4, atualizada em 1 de outubro de 2026. O aceite eletrônico no cadastro de produtor, com registro de versão, hash do conteúdo, texto da versão aceita, data, hora, endereço IP, identificador do navegador e demais evidências, constitui prova da contratação nos termos da legislação brasileira, inclusive da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Aceites anteriores permanecem vinculados à versão então vigente, mesmo que este Contrato seja atualizado depois.
Este Contrato complementa os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma, sem repetir as regras gerais de conta, conduta e tratamento de dados dos usuários. Em caso de conflito sobre habilitação de produtor, cobrança, comissão, split, inadimplência ou uso profissional da Plataforma, prevalece este Contrato.
Ao contratar, você também se submete, no que couber, aos Termos e à Política de Privacidade do Asaas (https://central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32096847160859-Termos-e-Condi%C3%A7%C3%B5es-de-Uso e https://central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32098003163035-Pol%C3%ADtica-de-Privacidade), instituição de pagamento independente que processa cobranças e recebimentos.
Para usar os recursos de produtor você precisa de conta autenticada na Plataforma, capacidade civil e, se pessoa jurídica, poderes para representar o negócio. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos.
Você deve manter dados cadastrais verdadeiros e atualizados, inclusive nome, descrição, e-mail, CPF/CNPJ, data de nascimento, telefones, endereço, tipo de empresa, renda ou faturamento mensal declarado, imagens, dados bancários e chave Pix.
A publicação de eventos e o recebimento de valores podem depender de informações mínimas e da aprovação da subconta no Asaas. Podemos recusar, ocultar ou solicitar correção de cadastros incompletos, enganosos ou ilícitos.
A conta de produtor é pessoal em relação ao titular logado. Você é responsável pelo uso feito por pessoas a quem conceder acesso operacional ao evento (organizador, equipe ou verificador).
A habilitação como produtor depende do pagamento da Taxa de ativação de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), em pagamento único, processado pelo Asaas (em regra via Pix). Essa taxa é integralmente da Plataforma, não se confunde com a comissão sobre ingressos nem com as tarifas do Asaas, e inclui a criação e a ativação da conta financeira utilizada para receber os valores dos seus ingressos.
O formulário de cadastro do produtor só é liberado após a confirmação do pagamento. Cobranças não pagas no vencimento podem expirar, exigindo novo início do fluxo.
A Taxa de ativação não é reembolsável se você desistir do cadastro após o pagamento, abandonar a Plataforma ou deixar de usá-la. Não há devolução por inatividade ou encerramento da conta, ressalvada hipótese legal obrigatória.
Sobre cada ingresso pago, a Plataforma retém comissão de 7% (sete por cento) do valor líquido estimado após a tarifa Pix da instituição de pagamento. O percentual destinado à carteira do produtor é de 93% (noventa e três por cento) desse líquido estimado, mediante split processado pelo Asaas.
A tarifa Pix cobrada pelo Asaas (valor unitário vigente na operação, atualmente R$ 1,99 por cobrança) pode ser (i) absorvida por você ou (ii) acrescida ao valor cobrado do comprador, conforme a configuração escolhida na área de taxas. Essa escolha não reduz a comissão percentual da Plataforma sobre o líquido estimado.
O valor mínimo para transação de ingresso pago é o vigente na Plataforma (atualmente R$ 10,00). Pedidos abaixo desse mínimo podem ser recusados.
A quitação do ingresso pelo comprador não se confunde com a disponibilização de saldo na sua carteira. Prazos, bloqueios, estornos e chargebacks observam as regras do Asaas.
Cobranças de ingressos e da taxa de habilitação são processadas por Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (“Asaas”). O Asaas é o intermediador e o responsável pela guarda dos recursos. Não somos instituição de pagamento.
Para receber valores de compradores, é criada uma subconta vinculada à conta da Plataforma. Você autoriza o envio ao Asaas dos dados necessários à abertura, verificação de identidade (KYC) e operação de recebimentos, inclusive split, e deve concluir a validação documental exigida. Enquanto a conta não estiver aprovada, o recebimento pode permanecer bloqueado.
Estornos, cancelamentos, chargebacks, bloqueios e prazos de disponibilização de saldo observam as regras do Asaas. A Plataforma e o titular da conta principal podem ser solidariamente demandados pelo Asaas em razão da subconta; você deverá indenizar a Controladora por prejuízos causados por informações falsas, chargebacks ou uso irregular da subconta.
Você é o único responsável pelas informações do evento (título, descrição, datas, local, imagens, artistas, lotes, preços e limites), pela realização do evento e pelo atendimento aos participantes.
A Plataforma pode disponibilizar relatórios do seu evento com estatísticas demográficas (idade e sexo dos compradores que informaram esses dados) e, conforme o tipo de relatório, a listagem de participantes. Esses dados destinam-se à gestão e à análise de público daquele evento. Você não deve usá-los para discriminar participantes, para marketing incompatível com a finalidade informada nem para outras finalidades vedadas pela LGPD.
Formulários personalizados que você criar coletam dados adicionais dos compradores. Esses dados passam a ser tratados por você na qualidade de controlador autônomo. Cabe a você informar a finalidade, coletar apenas o necessário e cumprir a LGPD nesse tratamento.
Você pode convidar colaboradores por e-mail (organizador, equipe ou verificador). Quem valida ingressos pode registrar o resultado da leitura, inclusive endereço IP do verificador. Você responde pelo uso que sua equipe fizer da Plataforma.
A Plataforma não garante volume de vendas, faturamento ou posicionamento permanente na listagem de eventos.
Reembolsos, cancelamento do evento, mudança de data ou local e no-show são de sua responsabilidade perante o participante, observadas a legislação consumerista e as regras do Asaas quando houver cobrança.
O comprador tem direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) para pedir reembolso na Plataforma, desde que o ingresso não tenha sido utilizado. Na criação do evento, a opção de reembolso vale apenas depois desse prazo. Se o evento oferecer reembolso após o direito de arrependimento, pedidos fora dos 7 dias também podem ser analisados. A análise é feita pela Plataforma, que informa o comprador por e-mail e na página do evento. A devolução do valor, quando o pedido é aceito, ainda não é automática.
A Plataforma pode marcar pedidos para reembolso operacional (por exemplo, pagamento confirmado sem estoque). A execução do estorno segue o Asaas e a sua obrigação de honrar o participante.
O encerramento da conta ou a suspensão do acesso de produtor não extingue deveres já assumidos perante compradores.
Saldos, extratos e transferências Pix observam as regras e disponibilidade do Asaas. Você deve manter dados bancários e chave Pix verdadeiros e atualizados.
A Plataforma pode recusar ou reter transferências em caso de suspeita de fraude, chargeback, dados incompletos, conta Asaas não aprovada ou ordem legal.
A SubTicket obriga-se a:
Você é o único responsável, perante participantes, autoridades e terceiros, por:
O tratamento de dados realizado pela SubTicket como controladora da Plataforma está descrito na Política de Privacidade, inclusive quanto a pagamentos e ao Asaas.
Dados de participantes que você recebe para realizar o evento (identificação, contato, ingresso, check-in, respostas de formulário e, nos relatórios, idade e sexo quando informados pelo comprador) passam a ser tratados por você na qualidade de controlador autônomo dessa relação.
Registros deste Contrato (versão, hash, texto da versão aceita, data e hora, IP, user agent, método de aceite e finalidade) são conservados para demonstrar a contratação e o cumprimento de deveres legais.
A Plataforma, marcas, layout, códigos e conteúdos da SubTicket pertencem a ORBNEIL DEVELOPMENT LTDA ou a licenciantes. A habilitação não transfere propriedade intelectual, apenas o direito de uso previsto neste Contrato.
Conteúdos que você envia (nome, fotos, descrições, artistas e eventos) permanecem seus. Você nos concede licença não exclusiva, gratuita e mundial para armazená-los, exibi-los e divulgá-los na Plataforma, na medida necessária à prestação do SaaS e à descoberta do evento por compradores.
Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem prazo de nível de serviço (SLA) específico, salvo se contratado à parte por escrito. Manutenções, falhas de internet, do Asaas, de provedores de nuvem ou caso fortuito e força maior podem ocorrer.
Envidaremos esforços razoáveis para restabelecer o serviço. Indisponibilidade temporária não gera, por si, direito a indenização, ressalvada lei cogente.
A falta de pagamento da Taxa de ativação, a recusa do meio de pagamento, chargeback, dados cadastrais falsos, risco de fraude ou a inativação da subconta pelo Asaas autorizam a suspensão ou o encerramento do acesso aos recursos de produtor.
Podemos suspender ou encerrar o acesso, com comunicação quando razoável, em caso de violação deste Contrato ou dos Termos de Uso, fraude, risco regulatório, ordem legal ou inatividade prolongada.
O encerramento da conta não elimina obrigações já vencidas, deveres de guarda legal de dados nem responsabilidades perante participantes e o Asaas.
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Controladora por danos decorrentes deste Contrato limita-se aos valores efetivamente pagos por você à Plataforma a título de Taxa de ativação e comissões nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance e prejuízos causados por ato seu, do participante, do Asaas ou de outro terceiro.
Nada neste Contrato exclui responsabilidade por dolo, culpa grave ou direitos indisponíveis. Quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável à contratação do SaaS, prevalecem as normas de ordem pública.
Podemos atualizar este Contrato para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A nova versão será identificada por número de versão e hash do conteúdo.
Alterações relevantes exigirão novo aceite para novas habilitações ou para a continuidade do uso como produtor, conforme implementado na Plataforma. O aceite anterior permanece válido e associado à versão então aceita, cujo texto fica registrado.
A simples atualização de valores de taxa, comissão ou tarifa Pix na Plataforma, quando aplicada apenas a novas cobranças, observa o que estiver vigente no momento de cada operação.
Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Balsas, Estado do MA, sede da Controladora, para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do Contratante quando a legislação consumerista for aplicável.
Dúvidas sobre este Contrato: [email protected]. Encarregado de dados (DPO): [email protected]. Telefone: +55 (99) 8423-7306. Endereço: Virtual, Balsas, MA, 65800-000, Brasil.
Veja também: Termos de Uso · Política de Privacidade.